Termos de uso

Estes termos valem entre você e a Nodook Studio (CNPJ 65.149.956/0001-03), responsável pelo Rifalizei. Ao criar uma conta, entrar como comprador ou usar a plataforma, você declara que leu e concorda com eles e com a Política de privacidade. Se não concordar, não use o serviço.

Só pode usar o Rifalizei quem tem 18 anos ou mais e capacidade legal para contratar. Você se compromete a informar dados verdadeiros e a mantê-los atualizados.

O Rifalizei é um software que oferece ferramentas para organizadores divulgarem campanhas, reservarem números e receberem pagamentos por Pix.

• Não organiza, promove nem realiza sorteios, rifas ou qualquer modalidade de distribuição de prêmios.
• Não vende cotas e não é parte da relação entre organizador e comprador.
• Não recebe nem retém o dinheiro das cotas: o pagamento vai direto para a conta do organizador, pelo provedor de Pix que ele configurou.
• Não escolhe, apura nem garante o resultado do sorteio, nem a entrega do prêmio.

O organizador cria conta com e-mail e senha e confirma o e-mail. O comprador entra com o telefone, sem senha. Cada pessoa é responsável pelo que acontece na própria conta e deve guardar suas credenciais. Se suspeitar de uso indevido, avise-nos de imediato pelo e-mail de contato.

O organizador é o único responsável pela campanha e, em especial, por:

• verificar se a modalidade que pretende realizar exige autorização e obtê-la antes de divulgar. A Lei nº 5.768/1971 (art. 1º) condiciona à autorização prévia do Ministério da Fazenda a distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, e outras normas podem se aplicar. A plataforma não verifica nem concede essa autorização;
• prestar informações verdadeiras e completas sobre o prêmio, o valor da cota, a data e as regras do sorteio;
• realizar o sorteio como divulgado, entregar o prêmio e devolver valores quando a campanha for cancelada ou não cumprida;
• cumprir a legislação de defesa do consumidor, tributária e de proteção de dados aplicável à sua atividade;
• manter correta a chave Pix ou a conta do provedor que recebe os pagamentos.

Dados dos compradores. Em relação aos dados dos compradores da sua campanha, o organizador é o controlador (LGPD, art. 5º, VI) e o Rifalizei é o operador. Por isso, o organizador deve usar esses dados só para a campanha, não vendê-los nem repassá-los sem base legal, protegê-los, e atender os pedidos dos titulares.

A compra de cotas é um acordo entre o comprador e o organizador. Dúvidas sobre o prêmio, o sorteio, o resultado, a entrega ou o reembolso devem ser tratadas com o organizador, que responde por elas. Isso não afasta os direitos que a lei de defesa do consumidor dá a você contra quem presta o serviço ou fornece o produto.

Os números escolhidos ficam reservados por tempo limitado, definido em cada campanha. Se o pagamento não for confirmado nesse prazo, a reserva expira e os números voltam a ficar disponíveis. O valor cobrado é o exibido no momento da reserva. Tarifas de meios de pagamento são de responsabilidade da instituição financeira ou do provedor.

A taxa de publicação é cobrada do organizador, uma vez por campanha, antes de ela ir ao ar, e o valor é informado antes da contratação (veja a calculadora no site). A cobrança é feita por um provedor de pagamento. O Rifalizei não cobra mensalidade nem comissão por cota vendida.

Quando você contrata como consumidor, o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor é assegurado nos termos da lei. Pedidos de reembolso devem ser feitos por contato@rifalizei.com.br.

O organizador pode indicar outros organizadores por um link próprio. Quando a pessoa indicada se cadastra por esse link e paga a taxa de publicação de uma campanha, o organizador que indicou ganha um crédito de percentual do valor pago, informado na tela Indicações do painel. O crédito é liberado após um prazo de carência, vale por indicado cadastrado nos últimos 12 meses e só abate a taxa de publicação de campanhas futuras.

O crédito não é dinheiro: não pode ser sacado, transferido nem convertido. Indicar a si mesmo, ou a contas ligadas à mesma pessoa, não gera crédito. Podemos cancelar créditos obtidos por fraude, abuso ou reembolso da taxa que o originou, e alterar ou encerrar o programa, sem afetar créditos já liberados.

• usar a plataforma para fraude, lavagem de dinheiro, jogos de azar ou apostas não autorizados, ou qualquer atividade ilegal;
• divulgar campanhas falsas, enganosas ou com prêmio inexistente;
• usar dados de compradores para fins diferentes da campanha ou para envio de spam;
• tentar acessar contas de terceiros, burlar limites, sobrecarregar ou comprometer a segurança do sistema;
• enviar conteúdo que viole direitos de terceiros, seja ofensivo ou envolva menores de forma indevida.

O organizador responde, perante compradores, autoridades e outros terceiros, pela campanha que cria: pela regularidade e autorização da modalidade, pelas informações divulgadas, pelo sorteio, pela entrega do prêmio e pela devolução de valores. Se o Rifalizei for acionado judicial ou administrativamente por causa de uma campanha, o organizador deve ressarcir o que a plataforma pagar em razão dessa campanha, inclusive custas e honorários razoáveis, desde que a responsabilidade não decorra de falha do próprio Rifalizei. Isso não limita os direitos do consumidor previstos em lei, e vale só para fatos ligados à campanha do organizador, não a outros usos da plataforma.

Textos, imagens e logotipos que o organizador envia continuam sendo dele. Ao enviar, ele declara ter direito de usá-los e autoriza o Rifalizei a armazená-los e exibi-los na página da campanha, só para operar o serviço. O organizador responde por qualquer reclamação sobre esse conteúdo.

Trabalhamos para manter a plataforma estável, mas ela pode ter interrupções por manutenção, falha de terceiros ou causas fora do nosso controle. Na extensão permitida pela lei, não respondemos por lucros cessantes nem por danos decorrentes de ato do organizador, do comprador ou de provedores de pagamento. Nada nestes termos exclui ou limita responsabilidade que a lei não permita excluir, inclusive a do Código de Defesa do Consumidor.

Podemos suspender ou encerrar contas e campanhas que violem estes termos ou a lei, ou que representem risco a terceiros, avisando o motivo sempre que possível. O organizador pode excluir a conta a qualquer momento em Configurações, Conta, no painel, ou pedir por e-mail. Depois do encerramento, os dados seguem o prazo da Política de privacidade. Campanhas com reservas ou pagamentos em aberto devem ser resolvidas com os compradores antes do encerramento.

Enviamos dois tipos de e-mail. Os e-mails de serviço são necessários para a conta e para as compras: confirmação de cadastro, comprovantes, resposta do suporte, aviso de sorteio e avisos de segurança ou sobre estes termos. Você não pode cancelá-los enquanto tiver conta ou compra; para deixar de recebê-los, exclua a conta.

Os avisos opcionais (por exemplo, pagamento recebido e crédito de indicação) você cancela quando quiser, pelo link “Cancelar notificações” no rodapé do próprio e-mail, sem precisar entrar na conta. Não enviamos publicidade. O Rifalizei nunca pede senha, código de verificação ou pagamento por e-mail para liberar uma conta ou um prêmio: se receber um pedido assim, não responda e avise contato@rifalizei.com.br.

Podemos atualizar estes termos. A data de atualização fica no topo da página e, em mudanças relevantes, avisamos na plataforma ou por e-mail com antecedência razoável. Se você continuar usando o serviço depois do aviso, entendemos que concorda com a nova versão; se não concordar, pode encerrar a conta.

Estes termos seguem a lei brasileira. Quando você for consumidor, o foro é o do seu domicílio. Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca da sede da Nodook Studio. Dúvidas, reclamações e pedidos: contato@rifalizei.com.br.